| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1599-2017.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 2076 kB | 24/04/2017 08:14 |
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais (profissionais do magistério), constante da Lei nº 234/03 e suas alterações, Lei nº 1180/15 de 23/01/15, combinado com as Leis nºs 1372/16 de 07/01/16 e 1382/16 de 16/02/16, com base no novo piso nacional dos professores, e dá outras providências.