| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1596-2017 REPUBLICADO.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 780 kB | 11/04/2017 09:17 |
SÚMULA . Altera o Item II do artigo 5º, o § 2º do artigo 5º, e o artigo 6º da Lei Municipal nº 1268/15 de 19/06/15, e dá outras providências.