Súmula. Altera o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1206/15 de 03/03/15, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a excepcionalmente a pagar concessão de auxilio social (aluguel social), diferenciado e dá outras providências.
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LEI Nº 1572/2017
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