SÚMULA. Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis, e dá outras providências.
Leis
LEI Nº 1563/2017
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI Nº 1563-2017.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 1707 kB | 16/01/2017 15:50 |
SÚMULA. Autoriza e define critérios para sua alienação de bens móveis, e dá outras providências.
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