| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1561-2017.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 6225 kB | 16/01/2017 15:26 |
SÚMULA: Dispõe sobre implantação do Programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situção de risco social e para pessoas com deficiência que necessitam de cuidadores, denominado programa família acolhedora e dá outras providências.