Altera as Leis Municipais nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1523/16, de 04 de novembro de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1550/16, de 09 de dezembro de 2016 - Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
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LEI Nº 1559/2017
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