SÚMULA. Altera a letra "a" do artigo 1º da Lei nº 1532/16 de 17/11/16 que autorizou a emissão de titulo de propriedade, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1555-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 02/01/2017 09:47 |