| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1541-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 1707 kB | 02/12/2016 10:31 |
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA, TRAFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAL, E USO E QUEIMAS DE GASES NA ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DO GASES E ÓLEO NÃO CONVENCIONAL (GÁS DE XISTO, SHALE, TIGHT OIL E OUTROS) PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA - "FRACKING" E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO - "RE FRACKLIG" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.