SÚMULA. Altera os valores definidos na Lei nº 153/09, combinada com a Lei nº 707/12 de 13/11/12, com a Lei nº 917/13 de 19/11/13, com a Lei nº 1164/14 de 17/12/14, e com a Lei nº 1348/15 de 25/11/15, para fins de cobrança do Imposto Sobre Transição de Bens Móveis e de Direito Real de Uso, sobre Imóveis "Inter Vivos", e da outras providencias.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1536-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 25/11/2016 13:56 |