| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1529-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 703 kB | 10/11/2016 09:49 |
SÚMULA - Prorroga a data de vigência da Lei nº 216/10, combinado com a Lei nº 311/10, com a Lei nº 540/11, com a Lei nº 701/12, com a Lei nº 908/13, com a Lei nº 1149/14 e com a Lei nº 1343/15 de 25/11/15, e dá outras providências.