Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Três Barras do Paraná, no exercício de 2017, e dá outras providências.
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LEI Nº 1523/2016
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