| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1520-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 1758 kB | 31/10/2016 11:17 |
SÚMULA. Define o valor da Unidade do Valor de Custeio (UVC), e ajusta no valor de desconto faixa de consumo, para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública, criada pela Lei nº 175/02 de 24/12/02, fixada pela Lei nº 192/03 de 14/03/03, com alteração pela Lei nº 130/09 de 10/11/09, e 131/09 de 10/11/09 pela Lei nº 705/12 de 13/11/12, pela Lei nº 931/13 de 10/12/13 e pela Lei nº 1148/14 de 25/11/14, 1349/15 de 25/11/15, e dá outras providências.