Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná, a fazer a concessão remunerada de 01 (uma) Balsa Fluvial de Travessia, Chassi Nº. NOINSCR-90101O330-8, Motor Nº. MWM 620809300030, ano de fabricação 1999, comprimento 26.300 metros, arqueação bruta 35,5 m², área líquida 31,5m², material do casco em aço, número de passageiros autorizados 50 (cinquenta), e 01(um) rebocador fluvial Chassi nº Inscrição 96.1010331-6, com cumprimento de 8,50 metros entre prependiculares de 8,10 metros, boca moldada de 3,00 metros, caladomoldado de projeto de 6,00 metros, deslocamento leve de 8,5 tf, e assessórios, e dá outras providências.
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LEI Nº 1519/2016
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