Súmula. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de ação de cobrança de Licença Especial (Prêmio), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1513-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 18/10/2016 10:06 |