Súmula. Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de ação de cobrança de reclamatória trabalhista, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1486-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 15/08/2016 08:39 |