SÚMULA. Altera o artigo 5º da Lei nº 935/13, de 10/12/13, que autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato, lote urbano e barração industrial, para a empresa Ivo Ferla & Ferla Ltda. ME, e dá outras providências.
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LEI Nº 1462/2016
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