LEI Nº 1450/2016

SÚMULA - Retifica o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1205/15 de 03/03/15, e dá outras providências. 

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Fazer download deste arquivo (LEI Nº 1450-2016.pdf)LEI Nº 1450-2016.pdf Silvio Cezar Orfaneli0 kB20/06/2016 13:39