| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1450-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 779 kB | 20/06/2016 13:39 |
SÚMULA - Retifica o Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1205/15 de 03/03/15, e dá outras providências.
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LEI Nº 1450/2016
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