SÚMULA: Re-ratifica a Lei nº 1369/16 de 07/01/16, com a retirada da obrigação do art. 2º da Lei, autoriza a sua venda e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1444-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 25/05/2016 14:06 |