Súmula - Retifica o Parágrafo único de art. 1º da Lei nº 1205/15 de 03/03/15, e dá outras providências.
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 LEI Nº 1430-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 29/04/2016 13:54 |
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LEI Nº 1430/2016
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