Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Uso e Passagem, imóvel destinado a construção de sistema de abastecimento d'água, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1427-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 29/04/2016 13:47 |