Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Uso e Passagem, imóvel destinado a construção de sistema de abastecimento d'água, e dá outras providências.
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LEI Nº 1427/2016
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI Nº 1427-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 192 kB | 29/04/2016 13:47 |
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em Servidão de Uso e Passagem, imóvel destinado a construção de sistema de abastecimento d'água, e dá outras providências.
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