LEI Nº 1426/2016

SÚMULA - Revoga em seus inteiros teores as Leis nº 1060/14 e 1070/14, e dá outras providências. 

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Fazer download deste arquivo (LEI Nº 1426-2016.pdf)LEI Nº 1426-2016.pdf Silvio Cezar Orfaneli0 kB29/04/2016 13:46