SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO Poder Executivo a Isentar o pagamento de tributos municipais, para os micros empreendedores individuais (MEI), e de dá outras providencias.
Leis
LEI Nº 1422/2016
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Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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LEI Nº 1422-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 96 kB | 18/04/2016 10:04 |
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO Poder Executivo a Isentar o pagamento de tributos municipais, para os micros empreendedores individuais (MEI), e de dá outras providencias.
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