LEI Nº 1418/2016

SÚMULA: Revoga a Lei nº 103/09 de 01/09/09, e a Lei nº 521/11 de 25/10/11, e dá outras providências. 

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Fazer download deste arquivo (LEI Nº 1418-2016.pdf)LEI Nº 1418-2016.pdf Silvio Cezar Orfaneli0 kB01/04/2016 16:14