SÚMULA: Revoga a Lei nº 103/09 de 01/09/09, e a Lei nº 521/11 de 25/10/11, e dá outras providências.
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LEI Nº 1418/2016
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SÚMULA: Revoga a Lei nº 103/09 de 01/09/09, e a Lei nº 521/11 de 25/10/11, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 01/04/2016 16:14 |
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