SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial, nos autos de ação de cobrança de Licença Especial (Prêmio), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI Nº 1411-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 18/03/2016 09:00 |