Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a premiar ganhador e aplicadores do Projeto luta contra o Aedes Aegypti e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1405-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 15/03/2016 14:35 |