Altera a Lei Municipal nº 830/13, de 04 de julho de 2013 - Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 1.331/15, de 04 de novembro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Municipal nº 1356/15, de 08 de dezembro de 2015 - Lei Orçamentaria Anual (LOA), e dá outras providências.
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LEI Nº 1389/2016
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