| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1384-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 83 kB | 17/02/2016 13:50 |
SÚMULA: Majora os valores constantes da Lei nº 030/09, combinada com a Lei nº 1191/15, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a realizar viagens para entidades e/ou grupos de pessoas , e dá outras providências.