SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder mediante licitação pública, a alienação de bem Imóvel, e dá outra providência.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1379-2016.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 11/02/2016 14:05 |