SÚMULA: Dispõe sobre a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em loteamento turistico lançados, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1363-2015.pdf | Silvio Cezar Orfaneli | 0 kB | 21/12/2015 11:08 |