Súmula. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial, nos atos de ação de cobrança de Licença Especial (Prêmio), e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1361-15.pdf | SoftSul-camila | 0 kB | 11/12/2015 09:57 |