| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1349-15.pdf | SoftSul-milena | 216 kB | 27/11/2015 14:45 |
Súmula: Define o valor da unidade do valor de custeio (UVC), e ajusta no valor de desconto faixa de consumo, para cobrança da Contribuição da Iluminação Pública, criada pela Lei n° 175/02 de 24/12/02, fixada pela Lei n° 192/03 de 14/03/03, com alteração pela Lei n° 130/09 de 10/11/09, e 131/09 de 10/11/09, pela Lei n° 705/12 de 13/11/12, pela Lei n° 931/13 de 10/12/13, e pela Lei n° 1148/14 de 25/11/14 e dá outras providências.