| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1348-15.pdf | SoftSul-milena | 179 kB | 27/11/2015 14:30 |
Súmula: Altera os valores definidos na Lei n° 153/09, combina com a Lei n° 707/12 de 13/11/12, com a lei n° 917/13 de 19/11/13, e com a Lei n° 1164/14 de 17/12/14, para fins de cobrança do Imposto sobre transição de bens móveis e de direito real de uso, sobre imóveis ''inter vivos", e da outras providências.