| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1343-15.pdf | SoftSul-milena | 80 kB | 27/11/2015 14:12 |
Súmula: Prorroga a data de vigência da Lei n° 216/10, combinado com Lei n° 311/10, com a Lei n° 540/11, com a Lei n° 701/12, com a Lei n° 908/13 e com Lei n° 1149/14, e dá outras providências.