Leis

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Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
LEI Nº 1275 15.pdf		SoftSul-camila	77 kB	19/10/2015 10:26

Súmula. Acrescenta dispositivo á Lei nº 602/08, de 10/12/08, e dá outras providências.