| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1225 15.pdf | SoftSul-camila | 1879 kB | 15/10/2015 16:47 |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Diretores da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, segundo Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, bem como, reconhece e valia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar, e dá outras providências.