Súmula. Altera a Lei Municipal n° 830/13, de 04 de julho de 2013- Plano Plurianual (PPA) Lei Municipal nº 1094/14 de 27 de agosto de 2014- Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei Municipal nº 1161/14, de 12 de dezembro de 2014- Lei Orçamentária Anual (LOA) e dá outras providências.