| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI Nº 1188 15.pdf | SoftSul-camila | 93 kB | 15/10/2015 14:22 |
Súmula. Acrescenta dispositivo a Lei n° 1082/14 de 05/08/14, que alterou critérios para o bom funcionamento dos veículos escolares criados pela Lei n° 526/11 de 11/11/2011, e dá outras providências.