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 lei nº 1.013 14.pdf | SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº830/13, (LDO) Lei nº831/13, (LOA) Lei nº926/13, e dá outras providências. | SoftSul | 94 kB | 04/12/2014 13:15 |
LEI Nº1.013/14
Data 15.04.2014
SÚMULA. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Lei nº 830/13, (LDO) Lei nº 831/13, (LOA) Lei nº 926/13, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 542.297,31 (quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01 DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
1236100101.010000 Ampliação e manutenção da infraestrutura na área de educação
4.4.90.52.00-127 Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 107.297,31
09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02 DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
1236500112.029000 Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola
3.1.90.11.00-128 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil ................................................................. R$ 55.000,00
3.3.90.30.00-128 Material de Consumo ..................................................................................... R$ 10.000,00
4.4.90.52.00-128 Equipamentos e Material Permanente ....................................................................... R$ 10.000,00
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600151.012000 Aquisição de Patrulhas Agrícolas e Equipamentos
4.4.90.52.00-787 Equipamentos e Material Permanente ..................................................................... R$ 350.000,00
12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
12.01 DIVISÃO DE AGRICULTURA
2060600152.037000 Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura
3.3.90.93.00-787 Indenizações e Restituições ....................................................................................... R$ 10.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................................................................... R$ 542.297,31
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado o provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:
| FONTE | Especificação | Valor R$ |
| 127 | FNDE - Infraestrutura Escolar - Mobiliário e equipamentos/Proinfância | 107.297,31 |
| 128 | FNDE - Manutenção da Educação Infantil - Novas Turmas | 75.000,00 |
| 787 | Contrato de Repasse nº 795512/2013-MDA/CAIXA | 360.000,00 |
| TOTAL | 542.297,31 |
Art. 3º. Fica atualizado o valor do projeto e/ou atividade abaixo relacionado para o exercício de 2014, no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 830/13, Lei de Diretrizes orçamentária (LDO) Lei nº. 831/13, e Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº. 923/13:
| Código | Especificação | Valor R$ (PPA,LDO e LOA) |
| 12.361.0010.1.010.00 | Ampliação e manutenção da infraestrutura na área de educação | 2.440.226,62 |
| 12.365.0011.029.000 | Manutenção da Educação Infantil/Pré-Escola | 498.863,38 |
| 20.606.0015.1.012.000 | Aquisição de Patrulhas Agrícolas e Equipamentos | 840.750,00 |
| 20.606.0015.2.037.000 | Manutenção e Desenvolvimento de Agricultura | 1.223.044,20 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 15 de abril de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal