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 lei nº 1007 14.pdf | SÚMULA. Re-ratifica a Lei nº 069/2001 que declarou de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências. | SoftSul | 82 kB | 04/12/2014 09:03 |
LEI Nº1007/14
Data 08/04/14
SÚMULA. Re-ratifica a Lei nº 069/2001 que declarou de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica re-ratificado a Lei nº 069/2001, de 26 de setembro de 2001 ficando com a seguinte
redação:
....... Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para todos os efeitos legais a “Associação Comercial e Empresarial de Três Barras do Paraná”, com estatuto próprio e registro no CNPJ sob o nº 78. 106.036/0001-41.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 08 de abril de 2014.
GERSO FRANCISCO GUSSO
Prefeito Municipal