Dispõe sobre autorização para parcelamento de débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1813.pdf | Vanessa Macagnan | 0 kB | 18/02/2019 09:33 |