SÚMULA: Altera nomenclatura, acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 001/2025, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, para o exercício de 2025. e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2025.pdf | Clea Mara Gomes | 367 kB | 17/06/2025 10:39 |