Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR N° 005-2022.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 24/11/2022 16:44 |
