| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR N° 004-2022.pdf | Rafaela - SoftSul | 401 kB | 14/07/2022 11:36 |
Súmula. Acrescenta dispositivo ao parágrafo 5 0 do artigo 34 da Lei Complementar n° 01/2014, de 28 de outubro de 2014, alterado pela Lei Complementar n° 003/2021, de 27/05/2021, que definiu regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências.