| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|---|
 LEI COMPLEMENTAR N° 004-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 667 kB | 07/10/2021 13:46 |
SÚMULA: Acrescenta Ação ao Anexo 1 da Lei Complementar n° 001/2015, combinada com a Lei Complementar n°00212017, e dá outras providências.