SÚMULA: Acrescenta Ação ao Anexo 1 da Lei Complementar n° 001/2015, combinada com a Lei Complementar n°00212017, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR N° 004-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 07/10/2021 13:46 |