LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022

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LEI COMPLEMENTAR N° 003-2022.pdf		Clea Mara Gomes	311 kB	05/04/2022 14:33

Súmula. REVOGA O § 7° DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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