SÚMULA: Altera a LC n° 01/2014, de 28 de outubro de 2014, para definir regras de participação de microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2021.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 31/05/2021 14:58 |