| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR N° 002-2023.pdf | Clea Mara Gomes | 1986 kB | 20/04/2023 17:12 |
Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2023, para débitos não tributários, e dá outras providências.