LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022

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Fazer download deste arquivo (LEI COMPLEMENTAR N° 002-2022.pdf)LEI COMPLEMENTAR N° 002-2022.pdf Clea Mara Gomes1948 kB08/03/2022 16:40

Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS - NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2022, para débitos não tributários, e dá outras providências.