Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS-NÃO TRIBUTÁRIO, para o exercício de 2021, para débitos não tributários, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2021 REPUBLICADO.pdf | Clea Mara Gomes | 0 kB | 12/03/2021 09:11 |