2. Início
  3. Portal da transparência
  4. Atos normativos
  5. Leis
  6. LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023

Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023

Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal- - REF1S, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Your web browser doesn't have a PDF plugin.Instead you can click here to download the PDF file.

Arquivos em anexo
ArquivoDescriçãoCriadorTamanho do ArquivoModificado em
Fazer download deste arquivo (LEI COMPLEMENTAR N° 001-2023.pdf)LEI COMPLEMENTAR N° 001-2023.pdf Clea Mara Gomes1988 kB20/04/2023 17:11
Leis
Acessos: 462