Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal- - REF1S, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
- Leis
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Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal- - REF1S, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Arquivo | Descrição | Criador | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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![]() | Clea Mara Gomes | 1988 kB | 20/04/2023 17:11 |
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