Leis

Arquivos em anexo

Arquivo	Descrição	Criador	Tamanho do Arquivo	Modificado em
LEI COMPLEMENTAR N° 001-2023.pdf		Clea Mara Gomes	1988 kB	20/04/2023 17:11

Súmula. Institui o Programa de Recuperação Fiscal- - REF1S, para o exercício de 2023, e dá outras providências.